quinta-feira, 25 de novembro de 2010

BC estabelece valor mínimo para pagamento da fatura dos cartões de crédito

O Banco Central (BC) editou Circular estabelecendo que o valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser paga mensalmente não poderá ser inferior a 15% do saldo total da fatura, a partir de 1º de junho de 2011, e a 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011. As instituições deverão divulgar aos seus clientes, a partir de 1º de março de 2011, esse cronograma de pagamentos mínimos.

3 comentários:

  1. A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) informa que tem colaborado com as autoridades federais visando aperfeiçoar o mercado de meios eletrônicos de pagamento e reforça que o processo de regulação e autorregulação do setor é um passo importante nesse sentido. A Abecs reitera sua disposição em continuar colaborando com as autoridades quanto à definição e implementação de medidas regulatórias, tais como a padronização das tarifas no setor de cartões, a transparência sobre cobrança de taxas de juros sobre o crédito rotativo, o pagamento mínimo da fatura, não-envio de cartões sem solicitação prévia do consumidor, dentre outras medidas em benefício do consumidor e do mercado.

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  2. O diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Luiz Mendes, demonstrou não temer problemas jurídicos com a regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN) nos cartões de crédito. Segundo ele, o CMN está regulando os bancos, que estão debaixo de sua alçada regulatória, e não as administradoras de cartão. O diretor de administração do BC, Anthero Meirelles, foi na mesma direção e salientou que essa norma foi feita inclusive para reduzir o "risco legal" dos bancos, de futuras contestações de clientes sobre práticas adotadas pelas instituições financeiras nos cartões de crédito.

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  3. Apesar de estarem voltadas para os consumidores, as resoluções acabam afetando também o comércio. Todo o mercado será beneficiado com essas medidas, ao passo que haverá uma redução nos gastos dos consumidores que usam cartão, e esse dinheiro extra poderá ser utilizado no próprio comércio.

    Outro ponto importante para os empresários do setor é a regra que aumenta gradativamente o percentual da parcela mínima para pagamento de fatura. Essa é uma norma que ajuda a combater o superendividamento e, consequentemente, o retorno dos consumidores ao mercado através de modelos convencionais de pagamento a prazo

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